TERMOS DO CONTRATO

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”), sendo a CANALLI ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.369.087/0001-83 e com sede em Mogi das Cruzes – SP a CONTRATADA E CONTRATANTE identificado através do formulário a ser preenchido em sinal de aceitação dos termos deste documento, têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE VENDA DE MATERIAIS DE ESTUDO ONLINE (“Contrato”), o qual será regido pelos termos e condições seguintes:

1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato são os itens selecionados no ato da inscrição:
a) Curso de NR10 – Online – Com certificado.

b) Curso de NR10 Reciclagem – Online – Com Certificado.

1.2. São obrigações da CONTRATADA:
a) disponibilizar acesso ao ambiente virtual de aprendizagem para acesso as vídeo aulas, após a confirmação do pagamento, através de login e senha gerada pela CONTRATADA pelo período descrito no item anterior, conforme o caso. A disponibilização deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento.

b) Prover o certificado em até 15 dias úteis após a solicitação do mesmo, desde que o curso tenha sido conclUído pelo CONTRATANTE.

c) disponibilizar o serviço de tutoria, que orientará a aprendizagem, durante a duração do presente contrato através de emails para esclarecimento de dúvidas;

d) Disponibilizar as aulas das matérias contratadas.

1.3. São obrigações do CONTRATANTE:
a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos a seguir, com acesso à Internet com velocidade de conexão suficiente para visualização de vídeos em alta definição e ter um e-mail e telefone para permanente contato:

I) para computadores desktops ou notebooks:
I. 1) Equipamento com processador Core 2 Duo (no mínimo ou equivalente), memória RAM de 4GB, Sistema Operacional de 64 bits e espaço livre de armazenamento de 5 GB
I.2) Navegador Chrome, Mozila Firefox ou Safari com versões a partir do ano de 2014.
I.3) internet estável, preferencialmente: adsl, cabo ou fibra.
I.4) Configuração de políticas AntiSPAM favoráveis para o domínio da plataforma.
b) Seguir o plano de estudos proposto pela CONTRATADA, sob pena de não conseguir assistir todos os vídeos dentro da validade da inscrição; Caso o CONTRATANTE não assista a todos os vídeos dentro da validade da inscrição por qualquer motivo, deverá solicitar extensão da inscrição a CONTRATADA que poderá cobrar taxa extra pelo período de extensão.
c) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
d) verificar regularmente o e-mail cadastrado a fim de manter uma boa comunicação com a CONTRATADA;
e) não reproduzir, sob qualquer forma os materiais disponibilizados, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;
f) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
(i) violar a privacidade de outros usuários;
(ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
(iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados;
(iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(v) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

2. DO PAGAMENTO PELOS MATERIAIS
2.1. Em contrapartida, o CONTRATANTE efetuará o pagamento em uma das seguintes modalidades:
a) Ato único:
Efetuar o pagamento do valor total do objeto, em ato único, logo após a inscrição por boleto bancário, cartão de crédito à vista ou parcelado sujeito as taxas de juros impostas pelo PagSeguro da UOL ou depósito bancário, cujo valor nominativo está descrito no site da CONTRATADA.

2.2 Poderá a CONTRATADA conceder descontos e/ou formas diferenciadas de pagamento ao CONTRATANTE, neste caso a CONTRATADA enviará um e-mail ao CONTRATANTE formalizando a negociação ou indicará os valores com desconto em seu site, substituindo o valor nominativo e formas de pagamento das cláusulas anteriores.

2.2. Caso o CONTRATANTE não realize o pagamento até 3 (três) dias após a inscrição, a mesma será considerada cancelada.

2.3 O pagamento em boleto só será considerado “confirmado” quando a operadora enviar a confirmação do faturamento do documento para ambas as partes.

3. DA INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição faz-se necessária por motivos técnicos, a CONTRATADA disponibiliza as vídeo aulas de tempos em tempos para grupos de compradores, a fim de que os servidores consigam suprir a demanda de acessos de cada grupo.

3.2. Considera-se validade da inscrição o tempo que CONTRATANTE tem acesso ao ambiente virtual de aprendizagem com as vídeo aulas, objeto deste contrato.

3.2. O presente Contrato tem início no momento da confirmação do pagamento, subsistindo até a inscrição vencer. A inscrição tem validade conforme o objeto deste contrato. A disponibilização ocorrerá por e-mail.

3.2. A renovação da inscrição só será necessária caso o CONTRATANTE deseje a prorrogação do acesso as vídeo e a CONTRATADA estipulará o valor no ato da solicitação;

4. DA RESCISÃO
4.1. A CONTRATADA poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo CONTRATANTE.

4.2. Poderá a CONTRATADA dar por rescindido o presente Contrato na hipótese de não confirmação do pagamento, por parte de CONTRATADA, após 3 (três) dias úteis da data de inscrição.

4.3. A não utilização dos serviços por parte do CONTRATANTE não dá ensejo a qualquer tipo de ressarcimento.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Qualquer requerimento formulado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA somente será válido se realizado em formulário próprio disponível no ambiente virtual de aprendizagem e no site da CONTRATADA ou via e-mail.

5.2. O presente Contrato prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as Partes, a respeito do objeto no preâmbulo deste Contrato.

5.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à Internet ou por problemas de desempenho do provedor da  CONTRATANTE, bem como de configurações da rede interna que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao ambiente de virtual de aprendizagem da CONTRATADA. Também, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão de acesso à Internet ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

5.6. O CONTRATANTE declara ter lido todas as cláusulas deste Contrato e concorda expressamente com elas.

6. DO FORO
6.1. O relacionamento e, eventual disputa entre as Partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes para dirimir qualquer ação fundada no presente Contrato, renunciando as Partes qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

6.2. Quando firmado por meio eletrônico, o presente Contrato passa a ter eficácia com o “de acordo” ou “sim” eletrônico do CONTRATANTE, sinalizado com o preenchimento do campo específico no ato da inscrição e posterior preenchimento do formulário de inscrição.